Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO DEVIDO.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 

Declaratória de inexistência do débito. Indenização por danos morais. Indeferimento. Dívida paga com atraso. Protesto devido. É incontroverso nos autos que a dívida foi paga com atraso, sendo devido o protesto. Porém, a parte autora poderia ter realizado a chamada «retirada condicional, a qual permite que o consumidor pague direto no cartório e dessa forma evitaria o protesto. Além disso, cabe ao devedor o ônus de proceder à baixa do protesto, na exata dicção da Lei 9.492/97, art. 26. Pedido de danos morais desacolhido. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte autora. Readequada a verba honorária, de ofício, com fixação de honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ nos EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.  ... (Continua)