Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em razão de protesto de título supostamente indevido. A autora sustenta que não foi concedido prazo razoável para o pagamento do débito antes do envio para protesto, o que, a seu ver, configuraria ilícito indenizável. A ré, por sua vez, afirma que o protesto foi promovido durante a inadimplência e que agiu no exercício regular de seu direito. O juízo de origem considerou legítima a conduta da ré e indeferiu os pedidos iniciais. ... (Continua)