Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA EM ABERTO. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PARCIAL ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. O autor alega abusividade da cláusula do contrato de renegociação, que condiciona a baixa do protesto ao pagamento integral do débito, e pleiteia a declaração de nulidade da referida cláusula, a baixa do protesto e das restrições creditícias, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)