Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Protesto. Consumidora que estava em débito quando da anotação. Responsabilidade do devedor após quitar a dívida em solicitar o cancelamento do protesto. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Pleiteia a reclamante, ora recorrente, a procedência dos pedidos, alegando ter quitado os valores.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o protesto foi indevido; e (ii) é devida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente não conseguiu comprovar o pagamento das dívidas protestadas, apresentando apenas print screens de tela de celular, que não possuem força probatória suficiente.4. A recorrida demonstrou que as dívidas foram pagas com atraso, justificando o protesto.5. Conforme o Tema 725 do STJ, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto, o que não foi feito pela recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.492/1997, art. 26; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Tema 725 do STJ; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010307-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001208-85.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.06.2022.... (Continua)