Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL À ÉPOCA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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