Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. negociação de dívida bancária. cessão do crédito anterior à quitação. baixa de protesto. incumbência do devedor. pactuação em sentido contrário. não demonstrada. emissão de certidão de anuência. dever do cessionário. ausência de solicitação pelo devedor. ato ilícito. não ocorrência. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)