Lei 9.307/1996, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE EX-SÓCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com apuração de haveres, reconheceu a existência de cláusula compromissória no contrato social da empresa ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. O autor, ex-sócio, alegou que teria direito à apuração de haveres decorrente de sua retirada da sociedade, defendendo que os valores já recebidos não refletiriam corretamente sua participação societária. Sustentou a aplicação do método de fluxo de caixa descontado, por entender que o valor contábil das quotas não consideraria o real patrimônio da sociedade. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão da execução em razão de convenção de arbitragem. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial, em razão da existência de cláusula compromissória e da prejudicialidade externa com o procedimento arbitral, onde as agravadas alegam a inexigibilidade do crédito e a improcedência da demanda executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a presença de cláusula compromissória em contrato de mútuo impede a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa com procedimento arbitral.III. Razões de decidir3. A presença de convenção de arbitragem justifica a suspensão da execução, pois as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem.4. O procedimento arbitral e a execução de título extrajudicial estão relacionados ao mesmo ato jurídico, podendo o resultado arbitral influenciar diretamente na execução.5. A decisão de suspensão está amparada no CPC, art. 313, V, que permite a suspensão quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa.6. Não foi demonstrado risco concreto que justificasse a continuidade da execução, considerando a possibilidade de haver diferença entre os valores cobrados e os efetivamente devidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presença de cláusula compromissória em contrato de mútuo impede a continuidade da execução de título extrajudicial quando há prejudicialidade externa relacionada a procedimento arbitral em curso, conforme disposto nos arts. 313, V, e 921, I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I; Lei 9.307/1996, art. 8º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/04/2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0018869-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0092059-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0001873-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela 7 Holding Ltda foi negado, ou seja, a decisão que suspendeu a execução do título extrajudicial foi mantida. O juiz entendeu que, como há um processo de arbitragem em andamento que pode influenciar no valor que a empresa deve pagar, é necessário esperar a decisão desse processo antes de continuar com a execução. Isso porque as questões discutidas na arbitragem estão ligadas ao mesmo assunto da execução, e a suspensão é uma forma de evitar problemas e garantir que tudo seja resolvido corretamente.... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, MEDIÇÃO E SUPERVISÃO (SPCS) CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ARGUIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA - ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PELA RECORRIDA AO AJUIZAR A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA A INSURGENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E À INCIDÊNCIA DOS arts. 22-A E 22-B, DA LEI 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), E DO art. 46 DO REGULAMENTO DA ARBITAC (CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ) - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE AS QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE, NA HIPÓTESE, SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO - AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE - LEI 9.307/1996, art. 22-A e LEI 9.307/1996, art. 22-B, INAPLICÁVEIS AO CASO EM TESTILHA - AUTORA QUE DEIXOU DE REQUERER A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RENÚNCIA TÁCITA DA ARBITRAGEM PELA EMBARGADA NÃO CONFIGURADA - ARBITRAGEM QUE APENAS É CABÍVEL CASO SE TRATE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA QUE APENAS PODE SER ENFRENTADA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA E O PROCEDIMENTO DO PLEITO FALIMENTAR - PODER DE POLÍCIA QUE É DE MONOPÓLIO DO ESTADO - ARBITRAGEM QUE, EM REGRA, É SIGILOSA, O QUE DIFICULTARIA AOS CREDORES DA FALIDA A DEFESA DE SEUS INTERESSES - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, art. 76) - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIOS INEXISTENTES - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EXTINÇÃO DO FEITO - SUBMISSÃO DO LITÍGIO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - CABIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MÉRITO NÃO ANALISADO - DESCABIMENTO. I-

As questões atinentes à própria existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem devem ser submetidas previamente ao Juízo arbitral, por força do princípio da «Kompetenz-Kompetenz, previsto no Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único; II- Considerando a assinatura do Termo de Arbitragem pelas partes, através do qual restou pactuado que as controvérsias existentes serão solucionadas, de forma definitiva, por arbitragem, a presente controvérsia deve ser submetida à apreciação do juízo arbitral, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a cessação da competência do juízo estatal; III- Por força do princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda, suportar os ônus da sucumbência; IV- Com o reconhecimento da competência do juízo arbitral e consequente ausência de análise do mérito processual, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, não sendo possível constatar se, de fato, foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de devolução de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por condomínio edilício contra imobiliária e suas sócias, alegando má prestação de serviços, retenção indevida de documentos e valores. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por franqueados em face da franqueadora, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença sob alegação de nulidade da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização material e moral. Sentença de extinção. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Irresignação da autora. Cabimento. Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral que não pode, a princípio, ser discutida perante o juízo estatal. Princípio kompetenz-kompetenz. Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20. Doutrina e jurisprudência que, no entanto, diante de «cláusula patológica, na qual é inequívoca a não observância dos requisitos da Lei de Arbitragem, admitem a análise da validade da cláusula compromissória pelo Poder Judiciário. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Nulidade da cláusula no contrato firmado entre as partes que se verifica. Demanda ainda não madura para julgamento. Retorno dos autos a primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA 3ª RÉ (MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.) E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 23.10.2017, ENTRE O 2º RÉU (HANKOE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), NA QUALIDADE DE VENDEDOR, E A 1ª RÉ (GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), NA QUALIDADE DE COMPRADORA, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DO 2º RÉU AO STATUS DE ACIONISTA DA 3ª RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DE HAVER CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO DE ACIONISTAS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ACORDO DE ACIONISTAS PREVENDO QUE «TODO E QUALQUER LITÍGIO E/OU CONTROVÉRSIA ORIUNDO DE E/OU RELATIVO A ESTE ACORDO, DENTRE OUTROS, AQUELES QUE ENVOLVAM SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, VIOLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TÉRMINO, RESCISÃO E/OU SEUS CONSECTÁRIOS («DISPUTA), DEVERÁ SER RESOLVIDO NA FORMA PREVISTA NESTA CLÁUSULA". CONQUANTO A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM SEJA UMA FACULDADE DAS PARTES, COMO REGRA, A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 8º, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL.

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de parceria rural e exploração de látex. Cláusula Compromissória. Autores que declararam em campo específico, por meio da aposição de assinatura, a sua concordância. Ausência de motivos que permitam concluir, de pronto, pela clara ilegalidade. Questão que se submete ao Tribunal Arbitral, o qual deverá decidir acerca de sua existência, validade e eficácia. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Respeito ao Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de anulação de compra e venda - Sentença de procedência que determinou a rescisão do contrato celebrado por meio de escritura pública de confissão de dívida e novação, com a restituição das quotas sociais da sociedade empresária aos autores - Apelação interposta pelas rés, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral no contrato principal de compra e venda de quotas sociais, com a consequente incompetência do juízo estatal para dirimir o litígio - Instrumentos coligados - Necessidade de interpretação sistemática das disposições pactuadas - Cláusula compromissória presente no contrato de compra e venda de quotas sociais e aplicável aos instrumentos acessórios e complementares, inclusive à escritura pública de confissão de dívida e novação - Princípio da competência-competência - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Disposição da Lei 9.307/96, art. 8º - Inexistência de relação de consumo - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo estatal, nos termos do CPC, art. 485, VII - Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. Competência exclusiva do juízo arbitral, cabendo a ele a análise de sua competência (kompetenz-kompetenz). Dicção do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser formalizado em petição apartada, dirigida ao Tribunal competente, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída.2. A Lei 9.307/1996 estabelece que a cláusula compromissória, em contrato de adesão, somente terá eficácia se o aderente concordar expressamente, com destaque no contrato e assinatura específica (art. 4º, § 2º).3. A pactuação válida da arbitragem ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a sentença arbitral, com determinação de revogação de ordem liminar de despejo. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: contrato de locação celebrado entre as partes, com intermediação do Quinto Andar. Demanda entre a parte locatária e a parte locadora submetida ao juízo arbitral que versa sobre rescisão contratual em decorrência de inadimplemento. Relação de consumo não caracterizada. Competência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º. Cláusula compromissória que foi prevista no escrito no contrato de locação, com destaque em negrito e com assinatura dos contratantes expressamente para a cláusula em questão, em conformidade com a Lei 9.307/1996, art. 4º. Irregularidade quanto ao procedimento de arbitragem não demonstrada nos autos. Sentença arbitral que é considerada título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VII. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA «KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Veículos Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, VI e VIII, do CPC, em ação ajuizada em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Prestação de serviços agente financeiro de investimentos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, em observância às cláusulas compromissórias previstas nos contratos de forma clara e expressa - Apelo do autor, sob a alegação de se tratar de contrato de adesão, e dever de observar o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Partes que acordaram que as controvérsias seriam dirimidas por meio de arbitragem, conforme cláusulas compromissórias inseridas nos contratos, ainda que se trate de contrato de adesão não submetido às regras e princípios das relações de consumo - Autor que é profissional autônomo da área financeira, que, como tal, tinha ou deveria ter conhecimento das referidas cláusulas, claras e expressas nos referidos contratos - Contratação realizada livremente, sem qualquer tipo de coação - Inconvincente e inadmissível a alegação de que tais cláusulas não estão destacadas e que inclusive «passaram despercebidas, sem o seu consentimento expresso - Autonomia da vontade das partes suficientemente demonstrada e que deve ser respeitada - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que, além do mais, devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Previsão contida na Lei 9.307/96, art. 8º - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Cláusula compromissória.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que exerceu juízo de retratação em agravo interno em recurso especial, originado de embargos à execução contra ação de execução de título extrajudicial, com cláusula arbitral. A questão central é a competência do Judiciário para conhecer de embargos à execução em contrato com cláusula compromissória válida.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso. 

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de nulidade decorrente do não afastamento de precedentes suscitados pela parte e da ausência de intimação para apresentar sustentação oral antes do julgamento do recurso especial. Inexistência.

1 - Consoante a interpretação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, garante-se ao advogado o direito de sustentação no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial, não havendo, contudo, previsão para prévia manifestação oral da defesa em relação à decisão monocrática propriamente dita.... (Continua)