Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de anulação de compra e venda - Sentença de procedência que determinou a rescisão do contrato celebrado por meio de escritura pública de confissão de dívida e novação, com a restituição das quotas sociais da sociedade empresária aos autores - Apelação interposta pelas rés, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral no contrato principal de compra e venda de quotas sociais, com a consequente incompetência do juízo estatal para dirimir o litígio - Instrumentos coligados - Necessidade de interpretação sistemática das disposições pactuadas - Cláusula compromissória presente no contrato de compra e venda de quotas sociais e aplicável aos instrumentos acessórios e complementares, inclusive à escritura pública de confissão de dívida e novação - Princípio da competência-competência - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Disposição da Lei 9.307/96, art. 8º - Inexistência de relação de consumo - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo estatal, nos termos do CPC, art. 485, VII - Recurso prejudicado... (Continua)