Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EXTINÇÃO DO FEITO - SUBMISSÃO DO LITÍGIO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - CABIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MÉRITO NÃO ANALISADO - DESCABIMENTO. I-

As questões atinentes à própria existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem devem ser submetidas previamente ao Juízo arbitral, por força do princípio da «Kompetenz-Kompetenz, previsto no Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único; II- Considerando a assinatura do Termo de Arbitragem pelas partes, através do qual restou pactuado que as controvérsias existentes serão solucionadas, de forma definitiva, por arbitragem, a presente controvérsia deve ser submetida à apreciação do juízo arbitral, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a cessação da competência do juízo estatal; III- Por força do princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda, suportar os ônus da sucumbência; IV- Com o reconhecimento da competência do juízo arbitral e consequente ausência de análise do mérito processual, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, não sendo possível constatar se, de fato, foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)