Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização material e moral. Sentença de extinção. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Irresignação da autora. Cabimento. Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral que não pode, a princípio, ser discutida perante o juízo estatal. Princípio kompetenz-kompetenz. Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20. Doutrina e jurisprudência que, no entanto, diante de «cláusula patológica, na qual é inequívoca a não observância dos requisitos da Lei de Arbitragem, admitem a análise da validade da cláusula compromissória pelo Poder Judiciário. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Nulidade da cláusula no contrato firmado entre as partes que se verifica. Demanda ainda não madura para julgamento. Retorno dos autos a primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)