Lei 9.099/1995, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. crime de resistência. cp, art. 329. autoria e materialidade. tipicidade da conduta. apelo conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR.

1. O recurso adequado a ser proposto contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é a apelação, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 82, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. embargos de declaração. teses não suscitadas na apelação criminal. teses exclusivamente ventiladas nos embargos de declaração. omissão inexistente. inovação recursal. Impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito processual penal. intimação de sentença. regular. ausência de nulidade. ausência de prejuízo. apelo apresentado tempestivamente. perempção configurada. apelo conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTADO O PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra despacho com força de sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos.  ... (Continua)

8 - STF Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Repercussão Geral. Negativa de Seguimento a Recurso Extraordinário. Ausência de teratologia. Inadmissibilidade da Reclamação. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, objetivando reformar decisão em que foi negado seguimento a recurso extraordinário, com base nos Temas RG 339, 660 e 451. 2. Na decisão agravada, manteve-se a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de teratologia na aplicação dos Temas RG 339 (suficiência da fundamentação), 660 (violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal) e 451 (remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º da Lei 9.099/95, art. 82). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral, é passível de cassação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente situação de teratologia, o que não se vislumbra no caso. 5. Não se afigura, no diploma impugnado, teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação. A decisão reclamada não descumpre o decidido por este Supremo Tribunal nos paradigmas apontados, fundamentando-se, especificamente, nos Temas RG 339, 660 e 451, que tratam da suficiência da fundamentação das decisões judiciais e da ausência de repercussão geral na discussão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. 6. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. crime de desacato. preceito secundário. aplicação alternativa de pena privativa de liberdade ou de multa. discricionariedade. apelo conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. USO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME ANTERIOR HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, caput, a ser cumprida em regime semiaberto.  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 101 DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 101 (Estatuto do Idoso), em razão do descumprimento de medida protetiva que o impedia de se aproximar da sua genitora idosa, vítima dos fatos. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência probatória e requer, subsidiariamente, a progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante nos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelo descumprimento da ordem judicial de proteção à pessoa idosa; (ii) estabelecer se é possível a progressão de regime diante da reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A palavra da vítima idosa possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, como testemunhos e registros do processo.4.O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado valorar as provas de forma autônoma, desde que devidamente fundamentado, o que se verificou na sentença de origem.5.A reincidência do réu impede a concessão de progressão de regime, conforme o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ.6.A sentença condenatória apresenta dosimetria da pena adequada e observância às diretrizes legais, não havendo vícios ou injustiças a corrigir.7.A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é cabível nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A palavra da vítima idosa tem especial relevância probatória e, quando corroborada por outros elementos dos autos, é suficiente para embasar a condenação por descumprimento de medida protetiva.2.A reincidência do réu impede a concessão da progressão de regime prisional, nos termos da Súmula 269/STJ.3.É válida a manutenção da sentença condenatória com base no Lei 9.099/1995, art. 82, §5º, quando ela apresenta fundamentação suficiente e adequada.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 101; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, art. 59). REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME CONSUMADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. LEI 9.503/97, ART. 310. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS CONFORME PREVISTO NO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CP, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 82, § 5º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃOPENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NARRATIVAS CONFLITANTES E INCONCLUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Rosangela Fabris dos Santos pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), nos termos do CPP, art. 395, III, sob fundamento de ausência de justa causa para a ação penal (evento 104 da guia movimentações no 1º grau). O Parquet defende o prosseguimento da persecução penal, sustentando a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva (evento 110 da guia movimentações no 1º grau).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de rejeição da denúncia encontra amparo na ausência de justa causa, ou se, ao contrário, existem elementos mínimos de prova aptos a justificar o recebimento da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 395, III autoriza a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para a ação penal, compreendida como a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito imputado.4. No caso concreto, a denúncia oferecida imputa à recorrida a prática de vias de fato sem lesão corporal, com base em alegações de empurrões, chacoalhões e tentativas de socos ocorridas no contexto de um desentendimento familiar. No entanto, os elementos colhidos durante a fase pré-processual e acostados aos autos revelam contradições relevantes e ausência de testemunhas presenciais dos fatos descritos.5. Os depoimentos registrados nos autos (eventos 8.11 a 8.16 da guia movimentações no 1º grau) não confirmam as agressões descritas na denúncia. Nenhuma testemunha presenciou os atos atribuídos à acusada, tampouco foram produzidas provas técnicas ou documentais capazes de sustentar a narrativa da ofendida com razoável grau de certeza.6. A vítima, intimada para esclarecimento, limitou-se a relatar episódios anteriores, sem apresentar relato claro e consistente quanto ao fato em apuração (evento 76 da guia movimentações no 1º grau), o que fragiliza ainda mais o lastro probatório exigido para o recebimento da denúncia.7. Diante da ausência de elementos mínimos que justifiquem a instauração da ação penal, impõe-se a manutenção da decisão de rejeição da denúncia, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e à garantia da não autoincriminação injustificada (nulla accusatio sine probatione).8. O mero registro de boletim de ocorrência e a existência de desavença familiar anterior não bastam para o oferecimento de denúncia sem provas minimamente seguras da prática do ilícito penal imputado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A justa causa para o recebimento da denúncia exige a presença mínima de elementos de prova da materialidade e da autoria do delito imputado.2. É incabível a instauração da ação penal quando os depoimentos são inconclusivos, as versões são contraditórias e inexistem testemunhas presenciais ou elementos probatórios autônomos que corroborem a acusação.3. A rejeição da denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III, deve ser mantida quando constatada a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de base fática consistente para o prosseguimento da ação penal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Lei 9.099/95, art. 82, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004827-24.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.08.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001924-36.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 19.04.2021.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo querelante contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime por injúria, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao dolo específico do réu em ofender a dignidade ou o decoro da vítima. A parte recorrente requer a reforma da decisão para condenação do querelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos probatórios suficientes para caracterizar o dolo específico do réu quanto à intenção de injuriar a vítima, nos termos do CP, art. 140.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do crime de injúria exige prova do dolo específico de ofender a dignidade ou o decoro da vítima.4. Não basta a demonstração de desentendimentos ou animosidade entre as partes para a caracterização da injúria; é imprescindível a comprovação da intenção deliberada de ofender.5. Os elementos constantes dos autos não evidenciam de forma clara e inequívoca a vontade consciente do réu de atingir a honra subjetiva do querelante.6. A análise da conversa que originou a acusação revela omissões relevantes nos áudios juntados aos autos, o que impede a conclusão segura de que o termo utilizado teve o dolo de injuriar o querelante, podendo tratar-se de mero desabafo impróprio, mas sem caráter ofensivo típico da injúria.7. A prova testemunhal, ouvida como informante, não corrobora de forma objetiva e direta a existência de dolo por parte do réu, limitando-se a relatar fatos genéricos ou reproduzir a versão do querelante.8. Em se tratando de ação penal privada, a ausência de prova robusta do dolo impede o decreto condenatório, impondo-se a absolvição.9. A sentença recorrida analisou adequadamente a controvérsia, com base nos elementos probatórios disponíveis, motivo pelo qual deve ser mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A configuração do crime de injúria exige a demonstração inequívoca do dolo específico do agente em ofender a dignidade ou o decoro da vítima.2. A ausência de prova do elemento subjetivo impede a condenação, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.3. É legítima a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Dispositivos relevantes: CP, art. 140; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0000249-82.2023.8.16.0111, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.07.2023; TJPR, Recurso Inominado 0000576-60.2023.8.16.0100, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 25.05.2023.... (Continua)