Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. USO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME ANTERIOR HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, caput, a ser cumprida em regime semiaberto.  ... (Continua)