Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR.

1. O recurso adequado a ser proposto contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é a apelação, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 82, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)