Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS CONFORME PREVISTO NO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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