Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. embargos de declaração. teses não suscitadas na apelação criminal. teses exclusivamente ventiladas nos embargos de declaração. omissão inexistente. inovação recursal. Impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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