Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME CONSUMADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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