Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, art. 59). REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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