Lei 9.099/1995, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II.  REMETIDOS OS AUTOS A PEDIDO DO AUTOR AO DOMICÍLIO DO RÉU, FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRESUMIR-SE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA ARGUIDO A MATÉRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PASEP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SIMAS. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demanda de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por danos morais, visando ao pagamento dos valores devidos a título de triênios não incluídos no cálculo do adicional por tempo de serviço, entre abril de 2017 e março de 2022, considerando a gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), já reconhecida em decisão anterior como parte do vencimento-base. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA CUJO ÚNICO SÓCIO ENCONTRA-SE PRESO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. ORÇAMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM A ANÁLISE DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O CONSERTO E DO CUSTO REAL DOS REPAROS. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RMC. DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. AUTORA QUE ADUZ FRAUDE (FALSIDADE DE ASSINATURA). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE TERRESTRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA QUE DECORRE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA Da Lei 9.099/95, art. 4º. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO DA RÉ G10 TRANSPORTES S.A - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS DEMAIS RÉS - PREJUDICADO.1.

Insurgem-se as reclamadas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.073,08 (mov. 88.1). A recorrente G10 Transportes S.A aventa, preliminarmente, a incompetência territorial, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro (mov. 120.1).2. De fato, se tratando de ação em que se discute contrato de transporte, o qual possui cláusula de eleição de foro prevista (cf. cláusula 10 do contrato de mov. 67.2-fl.04), e ausente prova de que esta inviabiliza o acesso do recorrente à justiça, é de rigor sua prevalência.3. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA Súmula 335/STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 2. Não demonstrada, mediante prova robusta, que a estipulação da cláusula de eleição, no caso concreto, pudesse, de qualquer forma, acarretar sérios gravames a parte requerente, deve ser mantida a cláusula que elegeu o foro competente para as ações que discutissem o contrato de transporte celebrado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002081-40.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNIA TERRITORIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VERBAS DE ESTADIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELA LEI 11.442/2007. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: « Consta no contrato de prestação de serviços de transporte anexado aos autos (mov. 1.4e15.5) que houve eleição do foro da comarca de Erechim/RS para dirimir as questões decorrentes do contrato (cláusula 13). Assim, este juízo acolhe a alegação de incompetência territorial formulada na contestação. Frisa-se, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre as regras gerais da Lei 9.099/95, art. 4º, que se aplicam quando as partes não convencionam o foro nas relações contratuais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027219-46.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.08.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DO Lei 9.099/1995, art. 4º. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001248-73.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.10.2023)4. Ainda, em que pese o fato de que a assinatura no termo do contrato, em casos que tais, não é elemento essencial à validade da declaração de vontade, pois referido negócio jurídico independe de forma especial (art. 107, Código Civil), o instrumento dos autos foi devidamente assinado pelo autor.5. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Cascavel e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia envolve contribuição previdenciária destinada ao INSS, exigindo a inclusão da União no polo passivo. Alega, em síntese, que o Estado do Paraná é responsável direto pela arrecadação e repasse das contribuições dos servidores temporários, o que afasta a necessidade de participação do INSS, sendo competente a Justiça Estadual para julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico da Autora com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o vínculo da Autora, na condição de contratada temporária, a vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a manutenção da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo à Autora a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991; Lei Estadual 12.825/98; Lei Estadual 17.435/12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO DE CITAÇÃO NÃO REALIZADO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA  

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS EXIBIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA PARA VARA CÍVEL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a necessidade de intimação prévia da parte autora, com advertência expressa, para extinção por abandono da causa; (ii) a aplicação do art. 485, §1º, do CPC, e do Lei 9.099/1995, art. 51, §1º no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Para extinção por abandono da causa, a jurisprudência consolidada exige a prévia intimação da parte autora, ainda que se trate de processo nos Juizados Especiais, conforme interpretação do Lei 9.099/1995, art. 51, §1º e do art. 485, §1º, do CPC. No caso concreto, não há registro de intimação para que a autora impulsionasse o processo, configurando ausência de elemento subjetivo que demonstrasse o abandono deliberado da causa. Precedentes jurisprudenciais reforçam a indispensabilidade dessa intimação, mesmo em hipóteses de processos regidos por procedimentos mais céleres. Jurisprudência aplicável: (i) «Extinção por abandono de causa exige prévia intimação da parte para impulsionar o feito, sob pena de extinção (TJPR, RI 0002383-36.2020.8.16.0031); (ii) «Ausência de intimação prévia para andamento do feito configura nulidade na extinção por abandono (TJPR, RI 0003779-11.2019.8.16.0184). Jurisprudência relevante citada. (TJPR -2ª Turma Recursal - 0002383-36.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA, 3ª Turma Recursal - 0003779-11.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012521-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA).... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta pelos autores em razão de acidente de trânsito envolvendo os veículos conduzidos pelas partes.Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pelo reclamado visando à reforma da decisão, alegando excesso no valor da indenização, inexistência de prova de dano e de nexo causal, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, e incompetência dos Juizados Especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há incompetência absoluta dos Juizados Especiais pela necessidade de prova pericial; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos materiais está em conformidade com o conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 3º, caput, e a Lei 9.099/95, art. 51, II disciplinam a competência dos Juizados Especiais, sendo incabível a extinção do feito pela mera alegação de necessidade de prova pericial quando a matéria puder ser resolvida com a prova documental e testemunhal produzida.Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral e documental constante dos autos revelou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de prova pericial.O orçamento apresentado pelo recorrente não pode ser utilizado porque não contempla todas as peças elencadas no orçamento apresentado pelo autor, o qual possui congruência com os danos observados em decorrência do acidente.A fixação do quantum indenizatório considerou o conjunto probatório, notadamente as notas fiscais e depoimentos testemunhais que atestaram a ocorrência dos danos e sua extensão.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO FORNECEDOR NO CONTRATO, ENQUANTO O EXECUTADO É O CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/EXECUTADO, O QUAL RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO POR FORÇA DO Lei 9099/1995, art. 51, III. PRECEDENTES. MILHARES DE AÇÕES AJUIZADAS PELA EXEQUENTE RELACIONADAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRAS CIDADES/ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESTRATÉGIA REPROVÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATIFEITA. NÃO ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL OU NO CHEQUE. CONSIDERAÇÃO, ENTÃO, DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 4º, II, COMBINADO COM O Lei 7357/1985, art. 2º, I. BANCO SACADO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CLARA TENTATIVA DE ATRAIR A COMPETÊNCIA AO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA, ENTRETANTO, SEM COMPROVANTE DE DOMICÍLIO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO EM GRAU RECURSAL NÃO ATENDIDA. NOTA FISCAL INDICANDO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE EM IMBAÚ/PR, ESTE NÃO ABRANGIDO PELO FORO DE PONTA GROSSA/PR. INCOMPETÊNCIA FLAGRANTE.

extinção do processo, sem resolução do mérito, CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, III. recurso CONHECIDO E PROVIDo.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de ação indenizatória proposta por MEIRI CRISTINA QUEIROZ em face de PEDRO CARMOZINO CHUARTES, na qual a Requerente alega ter sofrido fratura no braço esquerdo após acidente em brinquedo de parque de diversões, com sequelas funcionais e estéticas, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Inconformada, a Requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica e requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Comum.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de prova pericial para apuração de lesões corporais, nexo causal e extensão de danos, inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível; e, (ii) é cabível a remessa dos autos à Justiça Comum, em vez da extinção do feito.III. Razões de Decidir 3. O caso apresenta elevada complexidade técnica, uma vez que as lesões alegadas pela parte autora (fratura com cirurgia, inserção de placa metálica e lesão nervosa) demandam produção de prova pericial médica especializada, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do Enunciado 54 do FONAJE.4. A alegação de necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, o qual não prevê remessa de ofício em caso de complexidade, mas sim a extinção sem resolução do mérito, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º, 46 e 51, II; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 1ª TR, RI 0033194-11.2022.8.16.0030, RI 0018630-66.2018.8.16.0030, RI 0001440-92.2019.8.16.0018.... (Continua)