Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. ORÇAMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM A ANÁLISE DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O CONSERTO E DO CUSTO REAL DOS REPAROS. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.