Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II.  REMETIDOS OS AUTOS A PEDIDO DO AUTOR AO DOMICÍLIO DO RÉU, FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRESUMIR-SE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA ARGUIDO A MATÉRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.