Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SIMAS. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demanda de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por danos morais, visando ao pagamento dos valores devidos a título de triênios não incluídos no cálculo do adicional por tempo de serviço, entre abril de 2017 e março de 2022, considerando a gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), já reconhecida em decisão anterior como parte do vencimento-base. ... (Continua)