Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta pelos autores em razão de acidente de trânsito envolvendo os veículos conduzidos pelas partes.Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pelo reclamado visando à reforma da decisão, alegando excesso no valor da indenização, inexistência de prova de dano e de nexo causal, cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, e incompetência dos Juizados Especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há incompetência absoluta dos Juizados Especiais pela necessidade de prova pericial; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos materiais está em conformidade com o conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 3º, caput, e a Lei 9.099/95, art. 51, II disciplinam a competência dos Juizados Especiais, sendo incabível a extinção do feito pela mera alegação de necessidade de prova pericial quando a matéria puder ser resolvida com a prova documental e testemunhal produzida.Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral e documental constante dos autos revelou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de prova pericial.O orçamento apresentado pelo recorrente não pode ser utilizado porque não contempla todas as peças elencadas no orçamento apresentado pelo autor, o qual possui congruência com os danos observados em decorrência do acidente.A fixação do quantum indenizatório considerou o conjunto probatório, notadamente as notas fiscais e depoimentos testemunhais que atestaram a ocorrência dos danos e sua extensão.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)