Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATIFEITA. NÃO ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL OU NO CHEQUE. CONSIDERAÇÃO, ENTÃO, DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 4º, II, COMBINADO COM O Lei 7357/1985, art. 2º, I. BANCO SACADO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CLARA TENTATIVA DE ATRAIR A COMPETÊNCIA AO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA, ENTRETANTO, SEM COMPROVANTE DE DOMICÍLIO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO EM GRAU RECURSAL NÃO ATENDIDA. NOTA FISCAL INDICANDO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE EM IMBAÚ/PR, ESTE NÃO ABRANGIDO PELO FORO DE PONTA GROSSA/PR. INCOMPETÊNCIA FLAGRANTE.

extinção do processo, sem resolução do mérito, CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, III. recurso CONHECIDO E PROVIDo.... (Continua)