Lei 9.099/1995, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PESSOA FÍSICA, COM O OBJETIVO DE OBTER PROVIMENTO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO RELACIONADOS À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE  DISCUTE RELAÇÃO JURÍDICA ESSENCIALMENTE CIVIL, EM QUE OS PEDIDOS SÃO FORMULADOS CONTRAO PESSOA NATURAL E NÃO CONTRA ENTES PÚBLICOS. III. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE CIVIL ENTRE PARTICULARES, ESTANDO AUSENTE QUALQUER INTERESSE DIRETO E PRINCIPAL DOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 5º, II). O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO art. 148, § 3º, DO MESMO CÓDIGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VALOR NEGOCIADO. SALDO REMANESCENTE RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO E INÉRCIA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela empresa contratada contra a R. Sentença que a condenou solidariamente com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) pelos danos causados ao Autor em decorrência de buracos na rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se a Recorrente possui legitimidade passiva. Em caso positivo, se manutenção da rodovia no trecho onde ocorreu o acidente estava autorizada desde a emissão da Ordem de Serviço ou somente após a emissão da Nota de Serviço pelo DER/PR.III. Razões de decidir3. A Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois já estava contratada para a manutenção da rodovia antes do acidente.4. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta da Recorrente e o dano alegado.5. A Recorrente não adotou medidas tempestivas para a manutenção da rodovia, contribuindo para o acidente, apesar de já ter autorização para atuar com a Ordem de Serviço.6. A emissão da Nota de Serviço não é condição prévia para a Recorrente cumprir suas obrigações contratuais de manutenção e conservação.7. A manutenção preventiva é essencial e a inércia da Recorrente reforça o nexo de causalidade entre sua omissão e o evento danoso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A empresa contratada para manutenção de rodovia estadual possui responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da omissão na conservação da via, respondendo a partir da autorização conferida pela Ordem de Serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0001863-67.2021.8.16.0055, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 11.10.2024.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉDICA VETERINÁRIA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSO QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 QUE, EM COMPLEMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, POSSIBILITOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. CONTUDO, AO CASO DA AUTORA, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E OS LAUDOS JUNTADOS INDICAM ATIVIDADES VOLTADAS AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA ATUASSE EM ATIVIDADES HOSPITALARES DE NATUREZA PÚBLICA E ASSISTENCIAL. LEI ESTADUAL 20.431/2020 QUE REGULAMENTOU A CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO AO PESSOAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA UNIVERSITÁRIA QUE ESTEJAM LOTADOS E EM EXERCÍCIO NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). APLICABILIDADE DO Lei 173/2020, art. 8º QUE É DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450

e 6525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. AUXILIAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR EM PONTOS FACULTATIVOS. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL 9.693/2021 E À RESOLUÇÃO 5.358/2019. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE, NOS PONTOS FACULTATIVOS, COMPETIA AO DIRIGENTE DO ÓRGÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIENTE. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 9.693/2021. AINDA QUE OCORRESSE ADESÃO À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO AO PONTO FACULTATIVO, A RESOLUÇÃO 5.358/2019 PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

Decreto Estadual 9.359/2021 estabeleceu em seu art. 1º como pontos facultativos para o ano de 2022 aos servidores estaduais, dentre outras datas, os dias 14 de abril (inciso IV) e 16 de junho (inciso IX).2. Por sua vez, o art. 3º determinou que a paralisação das atividades deveria ser analisada pelos dirigentes de cada órgão e entidade estadual, para verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados. Ainda, o parágrafo único do art. 4º expressamente definiu que competiria aos respectivos dirigentes a análise de eventual expediente nos dias declarados como de ponto facultativo.3. A parte autora, entretanto, não compareceu ao serviço nas respectivas datas, ainda que não tivesse recebido comunicação para adesão ao ponto facultativo. A testemunha ouvida em Juízo confirmou que outros servidores foram trabalhar nas referidas datas.4. Ainda que tivesse sido dispensado do comparecimento ao serviço nos pontos facultativos, a Resolução 5.358/2019 impõe a necessária compensação das horas não trabalhadas, na forma prevista em seu art. 3º, o que não restou demonstrado pela parte autora.5. Portanto, os descontos remuneratórios realizados observaram às normativas regulamentares, não havendo que se falar em ilegalidade.6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. fatura de cartão de crédito. pagamento do débito. parcelamento automático. adiantamento do parcelamento. cobrança indevida posterior. inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. dano moral. quantum reduzido. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito do Consumidor. Ação de conhecimento. Indenização por dano extrapatrimonial. Recurso inominado. Transporte aéreo. Atraso de 25 minutos na chegada ao destino final. Danos morais. Ausência. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Recurso inominado. Contrato de empréstimo. Desistência de autorização de desconto das parcelas em débito automático. Possibilidade. Provido em parte.

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO NA CHEGADA EM MAIS DE 15 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADO DO CONDUTOR QUE SEGUE O AUTOMÓVEL DA FRENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR COOPERATIVA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA COOPERATIVA E TRANSMISSÃO DAS UNIDADES AOS COOPERADOS. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva. teoria da asserção. direito do consumidor. responsabilidade solidária. cadeia de prestação de serviços. agência de viagens. contratação de aluguel de carro. descumprimento do dever de informação. dano material configurado. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. embargos de declaração. omissão parcialmente configurada. integração do julgado sem alteração do resultado. embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. negociação de dívida bancária. cessão do crédito anterior à quitação. baixa de protesto. incumbência do devedor. pactuação em sentido contrário. não demonstrada. emissão de certidão de anuência. dever do cessionário. ausência de solicitação pelo devedor. ato ilícito. não ocorrência. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)