Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.9151.6972.3399

1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Recurso inominado. Contrato de empréstimo. Desistência de autorização de desconto das parcelas em débito automático. Possibilidade. Provido em parte.

I. Caso em exame  ... ()

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