Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 766.7269.4336.9034

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... ()

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