Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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