Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR COOPERATIVA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA COOPERATIVA E TRANSMISSÃO DAS UNIDADES AOS COOPERADOS. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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