Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO art. 148, § 3º, DO MESMO CÓDIGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.