Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PESSOA FÍSICA, COM O OBJETIVO DE OBTER PROVIMENTO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO RELACIONADOS À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE  DISCUTE RELAÇÃO JURÍDICA ESSENCIALMENTE CIVIL, EM QUE OS PEDIDOS SÃO FORMULADOS CONTRAO PESSOA NATURAL E NÃO CONTRA ENTES PÚBLICOS. III. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE CIVIL ENTRE PARTICULARES, ESTANDO AUSENTE QUALQUER INTERESSE DIRETO E PRINCIPAL DOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 5º, II). O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.