Lei 8.906/1994, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. A autora alegou necessidade probatória para futura ação revisional, com pedido de exibição de contratos bancários firmados com o réu. O juízo de origem entendeu tratar-se de uso abusivo do direito de ação, diante da multiplicidade de ações semelhantes contra instituições diversas. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por IZABELE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de NU FINANCEIRA S/A. A autora alegou inscrição indevida em cadastro negativador sem prévia notificação. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por dano moral. A autora alegou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu, tendo posteriormente descoberto ter sido implantado cartão de crédito consignado (RMC) em seu benefício, sem que tivesse autorizado. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, reconhecendo irregularidade na representação processual por captação de clientela. Além disso, condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, e condenou a parte autora e o advogado por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da suposta ausência de comprovação suficiente do domicílio da parte autora, com condenação ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. O recurso sustenta a regularidade da documentação apresentada e a violação ao princípio do acesso à justiça, requerendo a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, julgamento de mérito com reconhecimento de nulidade contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito, impondo-se à parte ré a abstenção de cobranças extrajudiciais ou judiciais, sob pena de multa, além da inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ADVOGADA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual. Não me parece razoável supor que os autos retratam uma captação ilícita de cliente por parte da advogada constituída, quando a autora comparece em juízo, confirma a outorga de procuração, ter ciência da ação e que a advogada procurou para atuar na causa, e não por ela foi procurada. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar uma captação ilícita de cliente, nos termos do, IV da Lei 8.906/1994, art. 34.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de compensação por danos morais. Acordo referente a questão de ordem exclusivamente patrimonial celebrado pelo advogado da apelante sem sua presença. Pagamento a se realizar em prestações continuadas. Todavia, dos autos se extrai que apelante, na verdade, anui com o valor estabelecido nesta composição e com a forma de pagamento. Logo, desse seu comportamento se depreende que não colheu qualquer prejuízo por conta de sua celebração. Ato processual válido e eficaz. Situação que não malfere as regras da Lei 8.906/1994, art. 34, VIII. Advogado que retém os valores recebido por meio desse acordo como forma de compensação. Ausência de irregularidade, porquanto foi esta a conduta adotada e mantida pelas partes em relação aos vários contratos de prestação de serviços advocatícios que entre si celebraram, havendo a apelante desde sempre e sem qualquer ressalva admitido a compensação entre seus créditos e débitos. Improcedência dos pedidos deduzidos na inicial que se mantém. Recurso improvido, com majoração dos honorários.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (Lei 8.906/94, art. 34, IV), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o ajuizamento das demandas judiciais.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA REQUERIDA. DESINCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Eventual infração relativa à forma como se deu a captação de clientes (Código de Ética da OAB - Lei 8.906/94, art. 34, IV) deve ser apurada junto aos respectivos Órgãos de Classe, não sendo possível que o Judiciário reconheça a irregularidade na constituição do causídico em razão da forma de contratação do patrono, notadamente quando a parte demandante reconhece a validade da outorga de mandato, reafirmando o conhecimento e o interesse no processamento e julgamento da lide. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não prospera a pretensa aplicação, ao caso, da teoria da «supressio, a qual pressupõe a existência de relação jurídica válida para que se possa, a partir daí, valorar eventual abusividade no exercício do direito por seu titular e limitar o conteúdo obrigacional respectivo. Inexistindo relação jurídica válida, mostra-se imprescindível o retorno das partes ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados e a devolução da quantia depositada em favor do consumidor. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos do consumidor, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum dev ido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo escritório de advocacia réu contra sentença de procedência; ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contratos de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. ... (Continua)

20 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido