Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)