Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da suposta ausência de comprovação suficiente do domicílio da parte autora, com condenação ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. O recurso sustenta a regularidade da documentação apresentada e a violação ao princípio do acesso à justiça, requerendo a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, julgamento de mérito com reconhecimento de nulidade contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)