Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito, impondo-se à parte ré a abstenção de cobranças extrajudiciais ou judiciais, sob pena de multa, além da inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)