Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, reconhecendo irregularidade na representação processual por captação de clientela. Além disso, condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)