Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ADVOGADA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual. Não me parece razoável supor que os autos retratam uma captação ilícita de cliente por parte da advogada constituída, quando a autora comparece em juízo, confirma a outorga de procuração, ter ciência da ação e que a advogada procurou para atuar na causa, e não por ela foi procurada. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar uma captação ilícita de cliente, nos termos do, IV da Lei 8.906/1994, art. 34.... (Continua)