Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.7621.3296.0211

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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