Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de compensação por danos morais. Acordo referente a questão de ordem exclusivamente patrimonial celebrado pelo advogado da apelante sem sua presença. Pagamento a se realizar em prestações continuadas. Todavia, dos autos se extrai que apelante, na verdade, anui com o valor estabelecido nesta composição e com a forma de pagamento. Logo, desse seu comportamento se depreende que não colheu qualquer prejuízo por conta de sua celebração. Ato processual válido e eficaz. Situação que não malfere as regras da Lei 8.906/1994, art. 34, VIII. Advogado que retém os valores recebido por meio desse acordo como forma de compensação. Ausência de irregularidade, porquanto foi esta a conduta adotada e mantida pelas partes em relação aos vários contratos de prestação de serviços advocatícios que entre si celebraram, havendo a apelante desde sempre e sem qualquer ressalva admitido a compensação entre seus créditos e débitos. Improcedência dos pedidos deduzidos na inicial que se mantém. Recurso improvido, com majoração dos honorários.