1 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO EXECUTADO, QUE ALI DETÉM A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NAQUELES AUTOS.
A terceira embargante insurge-se contra a penhora realizada no rosto dos autos da ação de inventário e partilha, que recaiu sobre os valores devidos ao sócio executado, que ali detém a condição de herdeiro, alegando fazer jus a «100% dos valores em espécie (existentes nas contas bancárias do de cujus) como parte dos honorários advocatícios devidos pela prestação de serviços jurídicos na referida ação, conforme o respectivo contrato anexado a estes autos. De plano, a penhora realizada no rosto dos autos constitui mera expectativa de transferência de valores, a ser deliberada por aquele Juízo, inexistindo certeza de que o crédito será destinado a satisfazer a execução trabalhista. Ainda que assim não fosse, os honorários advocatícios decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado entre a embargante e os herdeiros, nos autos da ação de inventário e partilha, deverão ser objeto de execução perante a Justiça Comum, e não nesta Justiça Especializada, nos termos do §4º do art. 22, e §1º, Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia), pelo que eventual requerimento de reserva ou retenção dos respectivos valores deverá ser formulado perante o Juízo em que a embargante atuou, a quem caberá a deliberação acerca da disponibilização da verba, em caso de efetivação da penhora no rosto daqueles autos. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso em exame. Ação originária, em fase de cumprimento de sentença, em que houve arrematação do imóvel. Agravante, então advogado do exequente/agravado, que requereu o levantamento de seus honorários sucumbenciais, ao fundamento de ser verba de natureza alimentar e, com isso, gozar de preferência sobre demais créditos. Agravado que, em resposta, sustentou que os honorários do mandatário não têm preferência em relação ao crédito do mandante, dada sua natureza acessória em relação a este. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.O advogado pode promover o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, a seu critério, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º, especialmente quando ausente qualquer indício de tumulto processual que desaconselhe tal medida. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NORMA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PRÉVIO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXEQUENTE. A DECISÃO AGRAVADA IGNOROU A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, INCLUÍDA PELA LEI 15.109/2025. ... ()
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5 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução em autos apartados. Faculdade do advogado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu em parte da impugnação ao cumprimento de sentença, julgando-a parcialmente procedente, reconhecendo erro no percentual dos juros de mora e mantendo a legitimidade concorrente para execução dos honorários advocatícios. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não reconheceu excesso de execução e a aplicação da taxa SELIC ao valor da condenação. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de advogada como terceira interessada nos autos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, determinando o destaque de honorários sucumbenciais em seu favor. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONDICIONAL DE PAGAMENTO. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel em ação de execução baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato previa pagamento condicionado à venda do bem e conferia poderes aos advogados para aliená-lo. O agravante revogou a procuração antes da venda e alegou ausência de inadimplemento, além de insurgir-se contra a atuação dos patronos e invocar prescrição e impenhorabilidade. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE ADVOGADA E EX-CLIENTE, SOB O ARGUMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DEVIDO À REVOGAÇÃO DO MANDATO. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.
1. O contrato de serviço advocatício constitui título apto a aparelhar execução se preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 24 e arts. 784, XII, e 786 do CPC. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução, decorrente da aplicação de juros e correção monetária distintos da taxa SELIC, bem como na suposta ausência de legitimidade concorrente para a execução conjunta do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 827. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022). ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos procuradores da parte exequente na ação de execução de título extrajudicial. O recurso volta-se contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento da verba honorária sucumbencial, apesar da existência de saldo judicial disponível. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO DEVIDOS PELO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, NA FORMA DOS arts. 642, §2º E 644, § ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. OPÇÃO DO PATRONO AGRAVANTE PELA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Orecorrente se insurge contra a decisão que determinou a intimação dos herdeiros para manifestação sobre pedido de levantamento de honorários de êxito em ação ajuizada pelo espólio contra terceiros, com o qual o inventariante já havia anuído. Requer a reforma do decisum, para reconhecer como «despesa a verba honorária contratual, deferindo-se o respectivo levantamento. ... ()
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19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE OS HONORÁRIOS. ANUÊNCIA DO ADVOGADO CREDOR SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção renovatória de locação ajuizada por instituição financeira foi julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da renovação do contrato e fixação de honorários advocatícios recíprocos.Após o trânsito em julgado, os herdeiros da parte ré promoveram cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios, culminando na homologação de acordo e extinção do processo executivo.O advogado da parte autora ajuizou novo cumprimento de sentença buscando a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na decisão originária.A impugnação apresentada foi acolhida pelo juízo singular, sob o fundamento de inexistência de título executivo, porquanto o advogado do exequente participou do acordo homologado sem ressalva expressa quanto aos honorários, configurando renúncia tácita.A sentença condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, com o prosseguimento do cumprimento de sentença e a condenação da parte contrária aos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação judicial de acordo, com a participação do advogado credor e sem menção expressa aos honorários sucumbenciais, configura renúncia tácita e impede a execução autônoma desses valores.III. RAZÕES DE DECIDIRO Lei 8.906/1994, art. 24, §4º assegura que o acordo firmado entre cliente e parte adversa não prejudica os honorários do advogado, salvo se houver sua aquiescência.A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo participação do advogado no acordo homologado, sem ressalva expressa sobre os honorários, presume-se sua aquiescência e renúncia tácita ao crédito.No caso concreto, o advogado participou do ajuste homologado sem qualquer ressalva quanto aos honorários, não havendo previsão contratual ou judicial que preserve expressamente seu crédito, de modo que não subsiste título executivo judicial.Ausente estipulação quanto à verba honorária no acordo ou na sentença homologatória, revela-se incabível o cumprimento de sentença para sua cobrança autônoma, sendo mantida a sentença de improcedência.Tendo sido mantida a sentença que fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, não se arbitram honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A participação do advogado da parte credora em acordo judicialmente homologado, sem ressalva expressa quanto aos honorários sucumbenciais, configura aquiescência tácita e impede a execução autônoma da verba honorária, conforme o Lei 8.906/1994, art. 24, §4º e a jurisprudência consolidada do STJ.... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 289 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
