Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.
1. O contrato de serviço advocatício constitui título apto a aparelhar execução se preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 24 e arts. 784, XII, e 786 do CPC. ... ()
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