Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução, decorrente da aplicação de juros e correção monetária distintos da taxa SELIC, bem como na suposta ausência de legitimidade concorrente para a execução conjunta do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)