Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO DEVIDOS PELO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, NA FORMA DOS arts. 642, §2º E 644, § ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. OPÇÃO DO PATRONO AGRAVANTE PELA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO DOS BENS DO ESPÓLIO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

recorrente se insurge contra a decisão que determinou a intimação dos herdeiros para manifestação sobre pedido de levantamento de honorários de êxito em ação ajuizada pelo espólio contra terceiros, com o qual o inventariante já havia anuído. Requer a reforma do decisum, para reconhecer como «despesa a verba honorária contratual, deferindo-se o respectivo levantamento. ... (Continua)