Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 289 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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