Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

O advogado pode promover o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, a seu critério, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º, especialmente quando ausente qualquer indício de tumulto processual que desaconselhe tal medida. ... (Continua)