Lei 8.906/1994, art. 22 - Jurisprudência

1 - TRT2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA OU DEPÓSITO RECURSAL.Com relação à garantia do Juízo (por penhora ou por depósito recursal), não se pode exigi-la, pois a reclamada é equiparada às entidades filantrópicas, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente dos arts. 884, § 6º, e 889, § 10, da CLT. A executada é entidade declarada de interesse público permanente e beneficente de assistência social, conforme revelam os documentos dos autos, sendo assim certificada pela autoridade competente. Ainda, analisando o estatuto social da reclamada, constata-se previsão expressa no § 2º do art. 3º no sentido de que não remunera seus conselheiros/associados/ irmãos, atendendo às exigências do Lei Complementar 187/2021, art. 3º, de forma que não há razões para negar a condição de entidade beneficente e filantrópica. Nesse sentido, tem decido o C. TST, conforme o ARR-1001913-47.2017.5.02.0026 de relatoria do Excelentíssimo Ministro Maurício Godinho Delgado.JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE JURÍDICA POR FATO NOTÓRIO. DÉFICT MILIONÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O déficit da Santa Casa de São Paulo é fato notório e, ademais, foi demonstrado nos autos, de modo que cabíveis os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício a qualquer tempo no processo. Considerando, ainda, os seus relevantes serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deferem-se os benefícios da justiça gratuita, isentando-a das custas processuais da fase de execução. Ainda, concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do CLT, art. 791-ACÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO PRÉVIA DE TRIBUTOS.Conforme entendimento consolidado do C. TST (Súmula 200 do C. TST), a atualização de juros do crédito faz-se sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, não havendo que se falar em dedução prévia de eventuais tributos que foram descontados.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários advocatícios da fase de conhecimento fixados na coisa julgada coletiva também podem ser executados em liquidação/ execução individual de sentença coletiva por seu beneficiário, o titular do crédito fixado em título executivo, que, no caso, é do sindicato, pois a sentença é de 14/05/2015, quando ainda vigente a Lei 5584/70, art. 16 antes da Lei 13.725/2018 (Lei 8906/94, art. 22, § 6º). É incontroverso (sem discussão específica) que a parte exequente do direito principal está assistida pelo mesmo Sindicato e seus advogados da ação em que se produziu o título ora em execução. Entendimento que se faz, inclusive, pelo princípio da boa-fé, pois não é razoável presumir que o sindicato e outros advogados que não atuaram na ação coletiva fossem propor execução de honorários de que não são titulares. O titular (sindicato) dos honorários de sucumbência fixados na sentença coletiva na fase de conhecimento, à sua escolha, poderia executar o seu título nos autos da Ação Coletiva, em autos de cumprimento de sentença/ execução em nome próprio e individual (execução individual proposta só pelos sindicato em relação aos honorários) ou, sendo mais eficaz e célere, nas ações individuais, em litisconsórcio com o titular do direito principal, como nos presentes autos. No caso, o Juiz da ação coletiva limitou a execução aos honorários advocatícios da fase de conhecimento correspondentes aos valores já pagos aos substituídos. Assim, cabível a execução dos honorários da fase de conhecimento na presente execução.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA CONTRA REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra provimento judicial que, em Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão que deferira pedido de reserva de honorários contratuais. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. No recurso, sustenta-se que o acordo foi celebrado sem a participação do advogado constituído pelo executado, o que, segundo o apelante, comprometeria sua validade e violaria o direito aos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DOS SEUS TERMOS - INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO GERADOR DO CRÉDITO (PRECATÓRIO) - AÇÃO TRABALHISTA AINDA EM TRÂMITE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

contrato de honorários advocatícios pode ser celebrado de forma verbal, conforme autoriza a Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia). Contudo, compete ao autor comprovar a prestação dos serviços e os termos do ajuste, conforme o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. art. 22 LEI 8.906/94. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

A inobservância da inteligência do CPC, art. 357 não enseja, por si só, cerceamento de defesa, notadamente diante da ausência de prova de prejuízo efetivo à parte (CPC, art. 283). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES JÁ VINCULADOS À SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Edison Urbano Mansur contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. e outros em face de Ghama Ltda - ME e seus fiadores, que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de inexistência de saldo remanescente no processo. O agravante, na qualidade de terceiro interessado, pretende a reserva e transferência de valores penhorados nos autos principais para quitação de crédito (honorários advocatícios) reconhecido em execução diversa, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO. PAGAMENTOS COMPROVADOS PELA PARTE RÉ. ARBITRAMENTO JUDICIAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários advocatícios, nos autos de ação de cobrança de honorários profissionais. A autora alegou que prestou serviços em ação de divórcio litigioso e que a parte ré deixou de adimplir honorários acordados verbalmente, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 36.000,00 ou, subsidiariamente, o arbitramento judicial dos honorários com base na tabela da OAB/MG. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face da r. sentença pela qual o d. Magistrado julgou procedente o pedido de condenação do réu, ora apelado ao pagamento da quantia de R$2.866,46 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondente à contraprestação de serviços de advocacia prestados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22. ... (Continua)

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado impróprio e manutenção da condenação. Apelação desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado por atuação em segundo grau de jurisdição. Caso em exame

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, entendendo que os valores já pagos remuneraram os serviços prestados na ação cautelar inominada. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrentes do êxito obtido pela parte autora, sociedade de advogados, no patrocínio de mandado de segurança em favor da ré. A parte ré argui, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita e de nulidade de cláusula contratual, e, no mérito, a rescisão do contrato antes do trânsito em julgado da ação patrocinada, a ausência de benefício econômico advindo desta e a atuação de má-fé da parte autora. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.948,06, com atualização e juros desde o arbitramento, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO AUTOR.

PRELIMINAR. Da adequação da via eleita: Conforme previsão do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º é possível o arbitramento de honorários na ausência de acordo entre as partes em relação ao percentual dos honorários devidos, na hipótese de interrupção do mandato, ainda que exista contrato escrito.  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DO ART. 523, §1º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de certidão de crédito com destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que tal medida não está prevista na recuperação judicial, já que o crédito não compõe o título executivo judicial. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, sob alegação de prescrição, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de advogada como terceira interessada nos autos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, determinando o destaque de honorários sucumbenciais em seu favor. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo autor, em razão da prestação de serviços em demanda judicial na Comarca de Bagé, após a revogação unilateral do mandato. ... (Continua)