Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO AUTOR.
PRELIMINAR. Da adequação da via eleita: Conforme previsão do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º é possível o arbitramento de honorários na ausência de acordo entre as partes em relação ao percentual dos honorários devidos, na hipótese de interrupção do mandato, ainda que exista contrato escrito. ... ()
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