Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES JÁ VINCULADOS À SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Edison Urbano Mansur contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. e outros em face de Ghama Ltda - ME e seus fiadores, que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de inexistência de saldo remanescente no processo. O agravante, na qualidade de terceiro interessado, pretende a reserva e transferência de valores penhorados nos autos principais para quitação de crédito (honorários advocatícios) reconhecido em execução diversa, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. ... (Continua)