Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA CONTRA REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra provimento judicial que, em Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão que deferira pedido de reserva de honorários contratuais. ... ()
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