Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. No recurso, sustenta-se que o acordo foi celebrado sem a participação do advogado constituído pelo executado, o que, segundo o apelante, comprometeria sua validade e violaria o direito aos honorários advocatícios. ... (Continua)