Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DO ART. 523, §1º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de certidão de crédito com destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que tal medida não está prevista na recuperação judicial, já que o crédito não compõe o título executivo judicial. ... (Continua)